A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9394/1996 e
suas alterações, a Lei nº 13.005/2014 que promulgou o Plano
Nacional de Educação (PNE) e o Parecer CNE/CEB nº 7/2010 que
estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos são considerados:
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