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IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado)

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Disciplinas:
Atualidades 6 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 9 Redação Oficial 1
#1756590
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador
2023 IBADE CIMCERO
Procurador Jurídico (Advogado)

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

  • a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
  • a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
  • a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
  • a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
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