“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por
exemplo, pode se dar independentemente de mandado
judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de
alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de
estabelecimento comercial que não atenda às exigências
do código sanitário, quando não tenha atendido “às
intimações administrativas, à interdição de imóvel que
não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
