A caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.
B é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
D é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
E não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.