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IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 1 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 13 Saúde Pública 15 Sistemas de Informação 2
#1870033
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2022 IBADE SES-MG
D01 Área de Direito Tarde

De acordo com a Lei de Execução Fiscal: 

  • a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na inicial.
  • constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, somente às obrigações tributárias.
  • são admissíveis os embargos do executado, independentemente da garantia à execução.
  • a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
  • a prática de atos judiciais pela Fazenda Pública, independe de preparo ou prévio depósito.
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