A as sanções penais e civis configurambis in idempois cada punição possui um fundamento diferente.
B se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.
C a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.
D segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.
E inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.