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#1870018

De acordo com o Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  • indeferimento de oitiva de testemunha.
  • tutelas provisórias.
  • exclusão de litisconsorte.
  • admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
  • rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
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