Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 6
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Digital 2
Direito Penal 2
Direito Processual Penal 1
Economia 34
Estatística 1
Legislação Estadual 2
Matemática 2
Noções de Informática 9
Português 10
Raciocínio Lógico 9
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se
destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando
o particular descumpre suas obrigações, há rescisão
contratual. Se é a Administração, entretanto, que
descumpre suas obrigações, o particular não pode
rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de
prestação de serviços públicos é conhecido como
cláusula.
