Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, os
agentes públicos são todos aqueles que exercem, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas públicas. As
alternativas disponibilizadas, apresentam exemplos de
agentes públicos, exceto:
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