A a liberdade assistida seja fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
B a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
C nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante do ato infracional.
D o autor do ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
E o período máximo de internação não pode exceder dois anos.