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#1642255

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:  

  • mudar temporariamente sua sede.
  • escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.
  • mudar de forma definitiva sua sede.
  • sustar os atos normativos do Poder Judiciário.
  • julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
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