A O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.
B A filiação sindical é obrigatória e cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
C São brasileiros os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal.
D O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
E A autarquia poderá ser criada por lei complementar e cabe a lei específica definir as áreas de sua atuação.