A o prazo limite estabelecido é de cinco anos para a sua vigência a partir de 31 de dezembro de 2020.
B os membros dos conselhos dos Fundos são remunerados, por ser uma atividade de relevante interesse social.
C a complementação ao Fundeb pela União será de um mínimo de 10% da soma dos 27 fundos estaduais.
D os recursos dos Fundos podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e de pensões.
E o percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação-VAAT será aplicado em despesas de capital.