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IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

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Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Direito Penal 2 Direitos Humanos 2 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1595585
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2022 IBADE Prefeitura de São Paulo - SP
Guarda Civil Metropolitano

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Porém, define expressamente algumas situações excepcionais em que é possível o ingresso no domicílio, como por exemplo: 

  • em caso de flagrante delito.
  • sem o consentimento do morador.
  • por determinação judicial, durante a noite.
  • na hipótese de o morador possuir antecedentes criminais.
  • quando houver pelo menos duas testemunhas do ingresso no domicílio.
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