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#1938117

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

  • eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.
  • zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.
  • empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.
  • autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.
  • fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.
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