Em consonância com Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, à luz da Lei nº 9.782 de 1999, que o instituiu, é
CORRETO afirmar que, no âmbito do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, entre outras, definir a política nacional
de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar
produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde,
será de competência:
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