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#1621576

Em relação aos atos a administrativos em espécie, podemos afirmar que os atos negociais: 

  • são aqueles estabelecidos entre Administração e administrado em consenso.
  • são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
  • disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
  • são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
  • são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.
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