A A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
C Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.
E Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.