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#1630939

Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:

  • dez dias.
  • doze dias.
  • quatorze dias.
  • trinta dias.
  • quarenta e cinco dias.
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