A os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.
B independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.
C As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.
D As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
E O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.