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#1664793

A pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Em tais programas deve-se:  

  • prever estruturas de lazer e esportes no entorno nos espaços habitacionais.
  • reservar pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
  • reservar as unidades residenciais no térreo para atendimento a pessoas idosas, as quais devem ter custo menor.
  • adequar o espaço físico comum às necessidades da pessoa idosa.
  • garantir espaços de convívio nas edificações multifamiliares para atender aos idosos.
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