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IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 8 Administração Pública 2 Atendimento ao Público 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Bancários 2 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 2 Direito Digital 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Penal 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 15 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 4 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 3 Noções de Informática 10 Português 7 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 3
#1696638
Legislação Federal: Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar
2022 IBADE IPREV
Administrador

De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar:

  • correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
  • correspondente ao posto que possuía, com valor integral ao tempo de serviço.
  • com promoção à patente superior seguinte, com valor integral ao tempo de serviço.
  • com promoção à patente superior seguinte, com valor proporcional ao tempo de serviço.
  • correspondente ao posto que possuía, com valor inicial ao tempo do alistamento.
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