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#1582292

Em conformidade com a Lei 13.709 de 2018, que define normas gerais de proteção de dados pessoais, é INCORRETO afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento:

  • o respeito à privacidade.
  • a autodeterminação informativa.
  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • a inviolabilidade da intimidade, da honra, salvo da imagem para fins comerciais.
  • o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
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