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IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Matemática 8 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1625965
Direito Civil: Parte Geral, Domicílio e Bens
2022 IBADE Câmara de Acrelândia - AC
Procurador Jurídico

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Podemos afirmar sobre os bens públicos dominicais:

  • Podem ser alienados.
  • São edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
  • São rios, mares, estradas, ruas e praças
  • Estão sujeitos a usucapião.
  • São edifícios ou terrenos destinados ao uso e serviços de autarquias, apenas.
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