Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que trata
das licitações e contratos administrativos e vem
estabelecer normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. É INCORRETO afirmar que a Lei de
Licitações aplica-se a:
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