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#1873163

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá: 

  • Realizar dentro do seu âmbito de atuação.
  • Realizar quando acompanhar o processo orçamentário.
  • Tratar como serviços especiais, prestados nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Tratar como medidas socioeducativas, prestadas nos termos da Lei 12.594/2021 (Sinase).
  • Delegar como atribuição ao grupo técnico específico de política de gestão da inovação.
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