A A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será chamada pelo seu nome civil, independente do seu gênero (Art. 2º)
B Às travestis e aos gays privados de liberdade deverão ficar somente em unidades prisionais femininas (Art. 3º)
C Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao dos homens em privação de liberdade (Art. 4º § único)
D À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero (Art. 5º)
E O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter somente o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)