A acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
B atendimento educacional especializado particular e privado aos educandos com deficiência.
C educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
D vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 2 (dois) anos de idade.
E oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.