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IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 1
#2136679
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2020 IBADE Prefeitura de Vila Velha - ES
Assistente Público Administrativo IPVV

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Informação)?

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
  • Deve haver um motivo justificado para a consulta
  • Dispor sobre proteção, registro, vacinação e captura de animais
  • Participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições
  • A informação passa por discricionariedade
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