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#2136679

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Informação)?

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
  • Deve haver um motivo justificado para a consulta
  • Dispor sobre proteção, registro, vacinação e captura de animais
  • Participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições
  • A informação passa por discricionariedade
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