De acordo com a Lei Nº 8666/93, em igualdade de
condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos ou prestados por empresa brasileira.
II - Produzidos no país.
III - Produzidos ou prestados por empresa que invista em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
IV - Produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação.
Estão corretas:
Autenticação
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