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IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 8 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 16 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2572816
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2020 IBADE Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Controlador Interno

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

  • o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.
  • a violação aos princípios constitucionais.
  • a violação ao princípio da publicidade.
  • a violação ao princípio da isonomia.
  • a violação ao princípio da legalidade.
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