São atos administrativos normativos expedidos pelas altas
autoridades do Executivo ou pelos presidentes de
tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos,
para administrar matéria de sua competência específica.
Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou
o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de
qual ato normativo?
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