De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a
alternativa que corresponda a um desses preceitos
estabelecidos na Constituição Federal.
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