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IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Constitucional 2 Direito Sanitário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Enfermagem 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Serviço Social 21
#2247929
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
2020 IBADE Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Assistente Social

Segundo a Lei de Inclusão em seu Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  • conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
  • exercer o direito à guarda e à tutela, mas não à adoção.
  • recebimento de restituição de imposto de renda.
  • exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
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