A procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.
B o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.
C decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.
D realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.
E o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.