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#2247840

Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  • desenvolvimento do controle social da administração pública.
  • gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
  • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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