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#2245152

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

  • jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.
  • remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.
  • gozo de férias anuais não remuneradas.
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias
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