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#1964662

De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:

  • nascidos no mês de dezembro.
  • servidores públicos estaduais em geral.
  • reconhecidamente pobres, na forma da lei.
  • criminosos com sentença condenatória transitada em julgado.
  • advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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