A são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.
B devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.
C são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.
D são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).
E merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.