De acordo com a Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes
Ambientais), a conduta de receber ou adquirir, para fins
comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros
produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de
licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento, configura
crime contra a(o):
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