A da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.
B da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.
D da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.
E da existência do ato de improbidade.