Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1
Matemática 6
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Sobre “Garantias Judiciais”, a Convenção Americana de
Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”),
prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito a que
se presuma sua inocência enquanto não se comprove
legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa
tem direito, em plena igualdade, de:
