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#1587762

A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:

  • presunção absoluta de legitimidade.
  • autoexecutoriedade.
  • competência.
  • motivo.
  • forma.
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