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#2278735

De acordo com o Art. 7° do Decreto 1.486, de 17 de janeiro de 2003, na competência de órgão fiscalizador, o IDAF/AC, poderá:

  • credenciar profissionais liberais para atuar em conjunto, exceto em caso de emergência sanitária.
  • cobrar valores pelos serviços prestados e emissão de documentos.
  • celebrar convênios e termos de cooperação apenas com entidades públicas.
  • adotar medidas expansivas ao ingresso de animais e subprodutos de origem animal no Estado do Acre.
  • impossibilitar abates sanitários de animais.
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