Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas,
viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade
natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se
encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras
consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande
parte da população distrital em obter a emancipação do
distrito em relação ao município de origem. Em
conformidade com as normas constitucionais federais,
entre os requisitos para legitimar a criação de um novo
Município, são indispensáveis:
