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#1827237

O Município é considerado pessoa jurídica:

  • de Direito Público Externo.
  • de Direito Privado.
  • de Direito Público Interno e subordinado aos Estados, uma vez que não possuem auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
  • de Direito Híbrido, de Direito Privado e de Direito Público.
  • de Direito Público Interno e autônomo, uma vez que possuí auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
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