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IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 2 Noções de Informática 10 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1700006
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia: Legislação do Município de Ji-Paraná
2020 IBADE Câmara de Ji-Paraná - RO
Procurador

Segundo a Resolução 116/2000 - que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ji-Paraná, das decisões da Presidência da Câmara Municipal:

  • não cabe recurso.
  • cabe recurso ao Prefeito.
  • cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, de regra.
  • cabe recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo, de regra.
  • cabe recurso ao Plenário, o qual será interposto apenas de forma verbal e no prazo de 24 horas.
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