Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 2
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 1
De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da
Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo
firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou
jurídica para que esta promova as correções das atividades
do empreendimento conforme as exigências impostas pelo
órgão ambiental” é denominada:
