A os Municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrentes de obras ou serviços públicos específicos e divisíveis.
B cabe à lei ordinária específica dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
D as limitações ao poder de tributar estão proclamados de forma taxativa na Constituição, sendo vedado à lei regular as limitações constitucionais.
E os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo que este serviço não pode ser remunerado mediante taxa.