A às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a deficiência.
B aos portadores de deficiência serão reservadas até 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
C às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
D aos portadores de deficiência serão reservadas até 60% (Sessenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
E às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo das quais algumas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras.